A transferência de 1,5 milhões de euros para o município de Carregal do Sal a título de reembolso de despesas já efetuadas com o Museu Aristides de Sousa Mendes é uma das propostas de alteração/aditamento ao Orçamento do Estado (OE) para 2025. A proposta chega da bancada do PSD, mas também do Bloco de Esquerda e do PCP.
De acordo, por exemplo, com a justificação do Partido Comunista, no Orçamento de Estado de 2022, o Governo ficou incumbido de efetuar as alterações orçamentais necessárias para efetivar a comparticipação nacional da requalificação e musealização da Casa do Passal – Museu Aristides de Sousa Mendes.
Acontece que até hoje o Governo não cumpriu o previsto, tendo sido a autarquia de Carregal do Sal a assumir o financiamento necessário para o projeto que abriu em julho deste ano.
A proposta dos partidos passa pela autorização do ministro das Finanças em incluir esta verba no Orçamento de Estado “a título de reembolso das despesas efetuadas”, como reforça o PSD. “Com esta proposta, pretendemos que no decurso do próximo ano, o Governo, articulando com a Fundação Aristides de Sousa Mendes e com o Município de Carregal do Sal, proceda à transferência”, lê-se na justificação do grupo parlamentar social-democrata e que aguarda aprovação na Comissão.
A Casa do Passal, convertida no Museu Aristides de Sousa Mendes no passado mês de julho com o objetivo de divulgar o ato de consciência de Aristides de Sousa Mendes (salvar da morte milhares de judeus), foi classificada em 2011 como Monumento Nacional, dada a sua relevância em termos arquitetónicos, científicos e cultural.
Ex-trabalhadores das Minas da Urgeiriça
São várias as propostas específicas para o distrito de Viseu pelos partidos com assento na Assembleia da República e várias transversais que abordam a questão do interior.
O Bloco de Esquerda propõe, como aditamento ao Orçamento de Estado, medidas de proteção e de reconhecimento aos ex-trabalhadores da Mina da Urgeiriça (Nelas) e aos seus familiares e que devem ser implementadas em 2025. Entre elas: a realização de um novo estudo epidemiológico que, além da recolha de elementos estatísticos, estabeleça o acompanhamento em saúde, e o alargamento do regime de indemnizações aos familiares de ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio em virtude de doenças e falecimentos relacionadas indiretamente com a atividade mineira.
As medidas a desenvolver devem ainda garantir a descontaminação e recuperação total das habitações e logradouros da Urgeiriça face à contaminação radioativa e por radão, assim como assegurar a remoção das reservas de stock de concentrado de óxido de urânio ainda existentes na antiga Zona Industrial da Urgeiriça.
É também proposta dos bloquistas a criação do Memorial às Vítimas da Radioatividade na Urgeiriça e, em articulação com a autarquia local, a criação do Museu Mineiro da Urgeiriça.
Hospital de Abraveses transformado em Unidade de Cuidados Continuados
Já o PCP, acrescenta à proposta do Orçamento a reconversão do Hospital Psiquiátrico num serviço público de cuidados continuados e paliativos e que em 2025 o Governo dê início a este procedimento.
Para os comunistas, com a construção da Unidade de Psiquiatria na Unidade Local de Saúde Dão-Lafões, os serviços do Hospital Psiquiátrico de Abraveses vão ser esvaziados e a reconversão não apenas colmatará as graves insuficiências de resposta a estes cuidados na região como reaproveitará um edifício que de outro modo ficará ao abandono.
O grupo parlamentar pede ainda que durante o próximo ano o Governo inicie os procedimentos para a construção do IC37 que liga Viseu, Nelas e Seia, assim como para as barragens de regadio em Moimenta da Beira e Armamar. Outra das proposta passa pela requalificação e duplicação do IP3, sem “qualquer tipo” de portagens.
Faculdade de Medicina
O grupo parlamentar do Chega, que elegeu dois deputados pelo círculo de Viseu, pede para que o Governo procede ao início de estudos e diligências necessárias para a criação de uma Faculdade de Medicina em Viseu. Para os deputados, aliada à “crise inegável no setor da saúde”, há a necessidade de formar mais recursos humanos.
“Em 1998, António Guterres decidiu criar duas Faculdades de Medicina no nosso país. Na época, Viseu mobilizou-se para apresentar uma candidatura, através da Assembleia Municipal e da Câmara. No entanto, as influências de José Sócrates e de outros governantes em favor da Covilhã fizeram com que a candidatura de Viseu fosse preterida. Mesmo com um forte investimento do Instituto Piaget para a criação de uma faculdade de medicina neste município, não se chegou a avançar com o projeto pela oposição do Governo vigente na época”, recordam os parlamentares na nota justificativa.
Ainda este ano, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou a criação de dois novos cursos de medicina, nas Universidades de Évora e de Trás-os-Montes e Alto Douro, para fazer face à escassez de profissionais de saúde no SNS.
“Ora, esta falta de compromisso que acompanha o atual e os anteriores Governos é injusta e carece de uma urgente correção, que a presente proposta de aditamento, visa resolver, com a criação de uma Faculdade de Medicina em Viseu”, pode-se ler na nota justificativa.
Mais propostas
Numa análise exaustiva às propostas, há muitas que não sendo específicas para o distrito de Viseu são transversais à região. É o exemplo da proposta do PS para que o Governo continue com a implementação do Programa de Valorização do Interior ou a proposta do Livre para a criação de um projeto-piloto num território de baixa densidade populacional para fomento da mobilidade flexível e a pedido e que responda à necessidade transporte escolar, elétrico e ecológico.
Já o PAN, tal como outros partidos, pede que o Governo, em articulação com os órgãos de imprensa local e regional, cria um programa de apoio à transição digital para os órgãos de comunicação social local e regional.
Os partidos com assento parlamentar entregaram mais de 2 100 propostas de alteração ao Orçamento do Estado. No todo, o Chega apresentou 639 propostas, o PCP entregou 517, o Bloco de Esquerda entregou 302, o Livre submeteu 264 e o PAN apresentou 238.
Segue-se a Iniciativa Liberal, com 81, o PSD com 76, o CDS com 75 e o PS com 44.
As votações na especialidade arrancaram na esta sexta-feira (22 de novembro), culminando na votação final global do documento a 29 de novembro.
