A restauração da Casa do Douro como associação pública foi alvo de um pedido de fiscalização da constitucionalidade da Provedora de Justiça. O PCP lamenta a decisão por entender que coloca a instituição “sob ataque” e solidariza-se com os pequenos e médios viticultores da região demarcada que abrange o norte do distrito de Viseu.
Em comunicado, o partido diz que o pedido da provedora Maria Lúcia Amaral ao Tribunal Constitucional não representa uma “preocupação com o interesse público”. Os comunistas também já pediram uma reunião com a direção da Casa do Douro.
“Neste momento em que mais uma vez a Casa do Douro está sob ataque, importa assegurar o seu regular funcionamento em representação dos viticultores e continuar a luta por medidas que invertam o declínio da Região Demarcada do Douro [RDD]”, zona que abrange parte do norte do distrito de Viseu, dizem as organizações regionais do PCP de Viseu, Vila Real, Guarda e Bragança.
Os comunistas mostram-se solidários com os pequenos e médios viticultores do Douro e com “aqueles que têm lutado ao longo dos anos pela devolução da Casa do Douro aos seus legítimos donos e por políticas agrícolas que valorizem os produtores e a RDD”.
Acrescentam que o pedido de fiscalização “não corresponde a uma particular preocupação com o interesse público, com o direito à liberdade de associação, nem tampouco visa inverter a situação atual de continuado empobrecimento de quem trabalha a vinha para produzir o mais conhecido produto de exportação nacional”.
O Partido Comunista recorda que o restabelecimento da Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória, aprovado no ano passado, “foi um passo crucial para a defesa dos pequenos e médios viticultores”. No entanto, acrescenta, “os interesses económicos instalados na RDD – os mesmos que têm beneficiado da crise que ajudaram a criar – nunca se conformaram com este desenvolvimento”.
“Prova disso reside no regozijo com que os porta-vozes dos grandes proprietários e das casas exportadoras reagiram ao anúncio do pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei que restaurou a Casa do Douro”, criticam os comunistas que também acusam o Governo de “inércia”, dizendo que o executivo de Luís Montenegro “ainda não reuniu com os órgãos da Casa do Douro”.
Na mesma nota, o PCP também lembra as “profundas dificuldades” vividas pela pequena e média viticultura do Douro e enumera os baixos preços pagos aos produtores, o aumento dos custos de produção e o difícil escoamento dos produtos, fatores que “têm colocado em risco a sustentabilidade do sector, ao mesmo tempo que sucessivos Governos não só não resolveram os problemas estruturais que afetam a RDD, como favoreceram o sector da comercialização e em particular a grande distribuição”.
Criada em 1932 para defender os viticultores da mais antiga região demarcada do mundo, a Casa do Douro foi transformada numa associação privada de inscrição voluntária em 2014.
Após a decisão tomada na vigência do governo de Passos Coelho, a instituição “falhou no seu papel de representar e defender os interesses dos viticultores durienses”, uma situação que “agravou ainda mais as desigualdades e fragilidades do sector ao contribuir para um crescente desequilíbrio de poder na RDD”, diz o PCP.
Em 2024, a Casa do Douro voltou a ser pública numa decisão que foi, sublinham os comunistas, “uma vitória significativa para os pequenos e médios viticultores da região, contrariando a lógica de privatização e subjugação aos grupos económicos”.
A Provedora de Justiça pediu esta quarta-feira (19 de março) a fiscalização da constitucionalidade da lei que repôs a Casa do Douro como associação publica de inscrição obrigatória. Em causa, segundo a provedora Maria Lúcia Amaral, estão os princípios da excecionalidade das associações públicas e da liberdade de associação. A mesma também entende que a inscrição obrigatória viola a Constituição.
O pedido surge depois de queixas apresentadas pela Confederação dos Agricultores de Portugal e pela Associação das Empresas de Vinho do Porto. Ambas as entidades já congratularam a decisão da Provedora de Justiça.
A nova lei da Casa do Douro foi aprovada pelo Parlamento em janeiro de 2024. As primeiras eleições da instituição aconteceram em dezembro e a direção, presidida por Rui Paredes, tomou posse a 27 de janeiro deste ano.
O presidente da entidade já garantiu à agência Lusa que a Casa vai continuar a trabalhar em defesa dos pequenos e médios viticultores. Segundo o responsável, a instituição está ainda a analisar, adiantando, no entanto, que a Casa do Douro vai contestar e reagir oficialmente.
