A maturidade do mercado português de jogo online trouxe previsibilidade e escrutínio. Entre abril e junho de 2025, a atividade registou um aumento homólogo de 9,6% na receita bruta (GGR), mantendo o país no radar de grupos internacionais, mas com uma porta de entrada estreita.
Por exemplo, o licenciamento pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). Para analistas, compreender as etapas e os custos regulatórios é determinante para modelar cash flows, risco operacional e valor de marca numa indústria altamente fiscalizada.
O enquadramento central é o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015. É este diploma que define o que pode ser explorado à distância (jogos de fortuna ou azar e apostas, com variantes), quem fiscaliza e em que condições.
A partir dele nascem os regulamentos técnicos, as taxas, as obrigações de reporte e os mecanismos de jogo responsável, compondo uma arquitetura que liga auditorias, certificação e inspeções periódicas a indicadores económicos que o SRIJ publica trimestralmente.
Arcabouço legal e o papel do SRIJ
O RJO estabelece o perímetro. Só operadores licenciados podem explorar jogos e apostas online em Portugal, sob supervisão direta do SRIJ (Turismo de Portugal). O diploma também interage com o Código da Publicidade, reforçando limites comunicacionais do setor.
O regulador tem poderes para autorizar, fiscalizar, suspender e sancionar, e que a conformidade mínima abrange requisitos técnicos, financeiros e de proteção do consumidor. Por isso ganham espaço novos meios de pagamento.
Em Portugal, as contas de jogador são denominadas em euros e as transações seguem regras de KYC/AML exigidas pelo SRIJ. Quando um operador licenciado disponibiliza opções do tipo pagar com cripto, o mecanismo é, em regra, mediado por um prestador de serviços de pagamento (PSP).
Ele converte o montante para EUR antes do crédito na conta do jogador, o que preserva a rastreabilidade e a contabilidade no perímetro regulado. Ainda assim, multiplicam-se referências de mercado a casas de apostas com Bitcoin, pois o setor cripto é outro que não para de crescer no país.
O RJO mantém que a relação regulada se processa em euros e com identificação robusta do jogador, mas essas regras podem mudar. A exigência de KYC, os controlos anti-fraude e a integridade dos sistemas estão ancorados em regulamentos específicos.
A começar pelo Regulamento n.º 903-B/2015, que define os requisitos técnicos que todos os sistemas de jogo têm de cumprir para serem certificados. Este é o manual técnico que pauta auditorias, logs, RNG, comunicação segura e segregação de dados. E que pode vir a englobar criptoativos no futuro.
O licenciamento segmenta-se pela natureza do produto. Jogos de fortuna ou azar (ex.: roleta, blackjack, slots) e apostas desportivas à cota (pré-jogo e ao vivo). Cada vertical possui requisitos de homologação, testes e monitorização próprios, e a autorização explicita o tipo de jogo e modalidades que o operador pode oferecer ao público em Portugal.
Para quem analisa M&A, é importante ter em conta que a licença está associada à entidade exploradora e à configuração técnica certificada. Alterações relevantes ao perímetro de jogos, fornecedores críticos ou arquitetura de pagamentos podem requerer novas autorizações ou averbamentos, com impacto em prazos e CAPEX de integração.
Dossiê de candidatura: Societária, compliance e certificados
A navegação burocrática começa com um pacote documental robusto. Informação societária completa, organogramas e contactos de gestão, políticas de risco e compliance, manuais de jogo responsável, termos e condições, bem como evidências de mecanismos de verificação de identidade e de prevenção a branqueamento de capitais.
Em paralelo, a conta de jogador, onde se registam todas as transações, deve obedecer às regras do Regulamento n.º 836/2015, que também disciplina suspensão e cancelamento de registos. Dossiês incompletos abrem espaço a exigências adicionais e alongam o time-to-market.
Para analistas que acompanham roadmaps de lançamento, a recomendação recorrente é a de uma equipa jurídica e regulatória interna (ou externalizada) com experiência específica em RJO, capaz de mitigar retrabalhos entre a submissão e a homologação do sistema técnico.
O Regulamento n.º 903-B/2015 dita o que o sistema técnico de jogo online tem de provar uma autenticação forte, comunicações encriptadas, registos de eventos (logs) imutáveis, integridade e aleatoriedade dos jogos (RNG), mecanismos antifraude, proteção de dados e registo explícito das ações do jogador.
Para obter licença, o operador precisa que o seu sistema seja certificado por organismo reconhecido, segundo o programa de certificação do SRIJ, antes do go-live. A manutenção da certificação acompanha atualizações, mudanças de fornecedor e novas integrações, sob pena de suspensão.
A prática de mercado mostra que investimentos antecipados em cibersegurança e observabilidade reduzem pedidos de esclarecimento técnico e encurtam a janela entre testes de homologação e autorização final, preservando o calendário comercial, como lançamentos por época desportiva, por exemplo.
O custo regulatório direto inclui cauções, taxas e impostos. A Portaria n.º 211/2015 fixa os montantes devidos por atos como a homologação do sistema técnico e a emissão e prorrogação da licença. Na modelização financeira, estes custos influenciam o CAPEX inicial e o payback esperado.
Além da necessidade de fundo de maneio para responder a auditorias ou a um aumento do escopo autorizado. Também está a estrutura tributária setorial incide de forma distinta sobre jogos de fortuna ou azar e apostas à cota, devendo ser considerada na segmentação de margens e na definição de bónus e promoções.
