Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros nº 57/2026 que aprovou o PROT-Centro – Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro (https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/03/05700/0018700286.pdf). Tal como é referido no sumário desta Resolução, o PROT-Centro “constitui o quadro de referência estratégico para a elaboração dos programas intermunicipais e dos planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal, e desempenha um papel de charneira entre a administração central (…) e os municípios, cabendo-lhes a função de integrar os objetivos e as orientações estabelecidas a nível nacional e ponderar as estratégias estabelecidas a nível sub-regional e municipal no âmbito da definição dos grandes objetivos de desenvolvimento sustentável à escala regional”.
O PROT-Centro estabelece nove objetivos estratégicos (em síntese): i) reforçar a competitividade da economia regional, (…) aumento da produtividade (…)
ii) apostar na valorização do capital natural (…)
iii) promover modelo de ocupação que minimize a vulnerabilidade a riscos naturais (…)
iv) garantir uma abordagem territorial integrada nos domínios da habitação, educação, serviços de saúde e de apoio social, emprego, oferta cultural e mobilidade, (…)
v) consolidar o modelo policêntrico (…)
vi) reforçar a acessibilidade e conectividade intrarregional, a ligação às principais centralidades nacionais e a conexão transfronteiriça
vii) desenvolver a rede logística e promover formas de mobilidade sustentável
viii) promover a circularidade e a transição energética, (…)
ix) estimular a identidade regional do Centro (…)
Para atingir estes objetivos, o PROT-C começa por definir na I parte os “Desafios Transversais e as Opções Estratégicas de Base Territorial” e os “Sistemas Territoriais e o Modelo Territorial” para, na II parte, estabelecer a operacionalização da estratégia (Programa de Execução, Normas Orientadoras, Modelo de Governação e Sistema de Monitorização e Avaliação).
Os Desafios Transversais identificados são, em síntese: i) Afirmar o posicionamento estratégico da Região (…) ii) Responder aos desafios da demografia iii) Responder às alterações climáticas iv) Impulsionar a economia do conhecimento, a circularidade e a reindustrialização v) Promover redes e competências digitais vi) Fomentar a governação, a descentralização e a participação pública vii) Estimular a identidade territorial e o multiculturalismo
Por sua vez, as Opções Estratégicas de Base Territorial, num total de 29, dividem-se por 5 Áreas Temáticas: Sistema Económico, Sistema Social, Sistema Natural, Sistema de Mobilidade e Energia e Sistema Urbano.
Sem pretendermos fazer uma análise exaustiva do PROT-C, limitamo-nos a olhar para dois aspetos, a partir da região de Viseu (Viseu Dão Lafões).
Logo no primeiro Desafio Transversal, é discutido o papel da Região Centro (RC) à escala peninsular afirmando a faixa litoral da Região Centro como o “centro de gravidade do eixo urbano que se estende da Galiza a Sines, a partir do qual se desvia um eixo transversal ligando Madrid e a Europa transpirenaica, com ramificações que configuram a conectividade entre o interior da região e as direções norte e sul”. Por outro lado, é reconhecido que “o sistema urbano policêntrico da região reflete perfeitamente esta visão estratégica: os aglomerados urbanos Aveiro/Águeda/Ílhavo, Coimbra/Figueira da Foz e Pombal/Leiria/Marinha Grande formam a espinha dorsal da faixa litoral, enquanto os aglomerados Tondela/Viseu/Mangualde e o eixo Guarda/Covilhã/Fundão/Castelo Branco desempenham a função de estruturar as ligações entre o litoral e o interior da RC, e entre a região e a sua vizinhança a norte, a sul e com Espanha”. Mas, particularmente importante é o reconhecimento de que a conectividade física entre os diferentes aglomerados urbanos, que é assegurada pelo sistema viário, “deve ser complementada pela conectividade em redes de relações económicas e sociais”, tanto entre o sistema urbano e o restante território, como deste com o resto do país e do mundo. Uma leitura possível destas últimas frases diz-nos da relevância da conetividade física, mas assinala de igual modo a importância das relações económicas e sociais. Ora, estas últimas são o resultado da vontade humana, dos agentes locais, dos líderes, de todos aqueles que intervêm nos diferentes setores da atividade humana – economia, cultura, ensino, investigação, etc. Significa isto que o posicionamento da RCentro no contexto do País, da Ibéria e à escala internacional depende da ação de cada um dos seus aglomerados urbanos em cada um dos territórios mais restritos. Depende, afinal, de nós, da densidade das nossas relações com os outros, mais próximos ou mais afastados. Porque se nós falharmos na construção das “redes de relações económicas e sociais” seremos apanhados pelo “reverso da moeda desta centralidade da região”, ou seja, estaremos a reduzir o “triângulo que une as três áreas metropolitanas a um espaço rarefeito, onde apenas os vértices |Lisboa, Porto, Madrid| importam, ligados por redes viárias e imateriais que atravessam o território como se fosse um conjunto de túneis”.
Este primeiro Desafio do PROT-Centro deve fazer-nos refletir sobre o nosso papel enquanto “aglomerado Tondela/Viseu/Mangualde” da RC e a função que nos é destinada de contribuirmos para “estruturar as ligações entre o litoral e o interior (…) entre a região e a sua vizinhança a norte, a sul e com Espanha”. Tendo presente que as ligações que importam são físicas, mas também sociais.
O PROT-C assinala a necessidade de “garantir um acesso eficiente da região aos transportes aéreos e marítimos” (nomeadamente porto de Aveiro, aeroportos de Porto e de Lisboa) que nos facilite as ligações ao resto do mundo e, para tal, descreve um conjunto de infraestruturas físicas necessárias – entre as quais o IP 3 em perfil de autoestrada, ligação ferroviária eficiente a Espanha para transporte de mercadorias (Linha da Beira Alta preparada com estações que permitam a transferência intermodal de mercadorias das áreas industriais de Viseu Dão Lafões) e de passageiros (mais mercadorias, eventualmente) “através de uma linha a construir que ligue Aveiro, Viseu, Guarda e Vilar Formoso”. Por último, é assinalada a possibilidade de “criação de uma rede regional de aeródromos, selecionada com base nas infraestruturas existentes ou previstas, com diferentes dimensões e vocacionada para valências específicas, como o combate a incêndios florestais, voos charter ou ligações low cost a destinos turísticos estratégicos, entre outras”.
Mas, a concretização destas infraestruturas, ou de algumas delas, do seu aproveitamento em função dos objetivos definidos para a RC não está assegurada. Ninguém poderá garantir a sua concretização se a nossa região de Viseu Dão Lafões não mostrar dinamismo, se os estabelecimentos de ensino superior não derem mostras de vitalidade nas suas relações para a formação dos jovens, na concretização de projetos de I&D com as empresas e com outros organismos do SCT da RC e nacionais, se as empresas não trabalharem para melhorarem os seus níveis de produtividade que hão de passar, entre outros, pela criação de novos produtos (serviços) com mais valor ou pela melhoria dos níveis de gestão, se as organizações culturais e todas as demais ficarem fechadas na sua concha e não cooperarem com as de outros territórios, a começar pelos vizinhos (como, p.ex. com os territórios do Pinhal Interior ou do eixo Tábua-Oliveira do Hospital-Seia-Gouveia), etc., etc. É um caderno de encargos vasto, mas que se torna necessário cumprir. As infraestruturas que reivindicamos (Ferrovia, autoestrada, valorização do aeródromo, Universidade, etc.) apenas fazem sentido se integrarem um circulo virtuoso, em conjunto com as nossas atividades produtivas, de conhecimento, culturais, etc., do qual umas e outras beneficiem reciprocamente.
O segundo Desafio Transversal apresentado no PROT-Centro pretende “Responder aos Desafios da Demografia”, nomeadamente aos problemas levantados pela evolução do conjunto da população e, em particular, da população ativa. As previsões demográficas apontam para uma redução da população total, entre 2020-2030, de -7,0%, na RCentro, e de -7,4%, em Viseu Dão Lafões, valores que representam um registo significativamente pior que o do Continente, -2,9% para o mesmo período. A situação piora significativamente se considerarmos a evolução prevista para a população entre 0-19 anos: RCentro -16,2%; Viseu Dão Lafões -20,0% e Continente -11,3%. No conjunto da população mais idosa, a partir dos 65 anos, está previsto um crescimento de +7,9%, na RCentro, +6,5% em Viseu Dão Lafões e de +17,9% no Continente. Se atendermos apenas à evolução da população ativa, entre os 20-64 anos, a situação piora, ou seja, a RCentro terá um decréscimo de -11,7% e Viseu Dão Lafões -10,7% que comparam com o valor médio para o Continente, -8,7%.
A situação não será tão preocupante se forem introduzidos na análise os saldos migratórios previsíveis. Assim, assistiremos a um aumento da população total no Continente (+6,7%), na RCentro (+5,5%) e em Viseu Dão Lafões (+5,3%). Este crescimento, porém, não resultará num aumento da população ativa, pelo contrário esta poderá ter um ligeiro decréscimo de -0,3%, em Viseu Dão Lafões, apesar do saldo migratório positivo previsto de mais de 31 milhares de pessoas (entre 2020-2030). Esta situação repete-se no conjunto da RCentro e do Continente. Importa ter presente, como afirma o PROT-Centro, que o fator trabalho não é ilimitado e, por isso, pode representar uma restrição ao crescimento, “a oferta de força de trabalho, em todos os níveis de qualificação, tornar-se-á uma forte limitação ao comportamento da economia”. “Em suma – conclui o PROT-Centro -, é necessário alterar o paradigma e compreender que o crescimento já não depende exclusivamente do investimento produtivo, mas sim da sua conjugação com a dinâmica demográfica e as políticas dirigidas ao acesso à habitação e à integração social. Para isso, é fundamental desenvolver uma estratégia de atratividade populacional, combinando o acesso à habitação acessível, a redes educativas atrativas, a descentralização dos cuidados de saúde, e o reforço da oferta de transportes. A integração efetiva da população migrante deve basear-se numa ampla participação económica e social, suportada em políticas de base municipal ou intermunicipal”.
Poder-se-á dizer que o PROT-Centro, no quadro destes dois Desafios, explicita um conjunto de orientações genéricas que se traduzem, por um lado, na consideração do papel das infraestruturas integrado com aintervenção dos agentes locais – sejam públicos ou privados, da economia ou do social -, tendo em vista a consolidação do posicionamento estratégico da RCentro nos contextos nacional e ibérico; e, por outro, na definição de politicas públicas municipais e intermunicipais para a concretização de uma estratégia de atratividade populacional e respetiva integração.
O papel do Subsistema Viseu Dão Lafões
Duas notas finais. Uma para a reafirmação, por parte do PROT-Centro, do modelo policêntrico da Região que importa reforçar, nomeadamente através do “aprofundamento do modelo decorre de estratégias que promovam a cooperação espacial (interurbana e urbano-rural) e atendam às especificidades e aos desafios de desenvolvimento que se colocam aos diferentes territórios”. Para o efeito, a estratégia de desenvolvimento deste Modelo Territorial “pretende integrar os recursos territoriais, a economia local e as várias dinâmicas urbanas e rurais da região, desenvolvendo redes que fortalecem conexões intersectoriais e multiescalares”. A concretização desta estratégia na Região Centro conta com, entre outros, três Sistemas de Estruturação Regional que “requerem políticas integradas e diferenciadas”: Sistemas do Litoral (Regiões de Aveiro, Coimbra e Leiria), do Interior (Eixo Guarda-Covilhã-Fundão-Castelo Branco e concelhos raianos) e de Transição (Viseu Dão Lafões; Tábua – Oliveira do Hospital – Seia – Gouveia; Pinhal Interior).
Como se refere no PROT-Centro, “Viseu é uma cidade média com uma dimensão relevante no contexto nacional, é um nó de acessibilidade máxima, resultante do cruzamento do IP3, A24 e A25, e tem um forte dinamismo comercial, industrial e de serviços. É o centro de gravidade de um conjunto de núcleos de média dimensão que, tirando partido da revolução viária iniciada nos anos 80 do século passado, transformaram uma economia de base rural num conjunto relevante de polos industriais e de serviços”. Mas é igualmente reconhecida a importância de concluir esta malha viária, nomeadamente com a conclusão da autoestrada que ligue Viseu a Coimbra, construir a Linha de Alta Velocidade “Aveiro-Viseu-Salamanca” e garantir que o sistema ferroviário, que conta com a Linha da Beira Alta, seja “servido por uma rede eficiente de centros logísticos e conectado com as principais áreas empresariais”.
Além disso, “mantendo o seu dinamismo graças às recentes ondas de imigração, o subsistema deve apostar em ações de regeneração e qualificação que promovam um urbanismo de proximidade, reforçando a atratividade residencial, a qualidade dos espaços públicos e a mobilidade sustentável”. A aposta em estratégias intermunicipais deve continuar, nomeadamente no que respeita a politicas de habitação ou de valorização dos ativos territoriais (património cultural e natural, termalismo, enoturismo – turismo). A economia de base rural, muito baseada numa agricultura familiar que importa preservar e renovar, “produz uma vasta gama de bens agroalimentares de qualidade, cuja organização em fileiras deve ser apoiada, tendo em vista a sua internacionalização”. Em consequência destas considerações inscritas no PROT-Centro, é importante que Viseu Dão Lafões intensifique uma estratégia ao serviço do desenvolvimento da economia de base rural que integre os diferentes espaços territoriais, os diferentes setores e fileiras e simultaneamente defina os papeis de cada agente relevante, seja do domino da formação e investigação, do domínio produtivo, do domínio politico, ou de interface entre eles.
Monitorização a partir de Viseu, porquê?
Por fim, uma breve nota apenas para assinalar um aspeto particularmente importante neste PROT-Centro: a apresentação de um conjunto vasto de Indicadores de Monitorização quer dos Desafios Transversais (p.ex. dos Desafios da Demografia), quer das Opções Estratégicas de Base Territorial, no âmbito das cinco Áreas Temáticas (ex. Sistema Económico, Sistema Social, etc.), quer ainda do uso dos Instrumentos de Ordenamento e Gestão Territorial (p.ex. PDMs ou P.U. e P.P. nos municípios).
A apresentação destes Indicadores, com as respetivas fontes de informação, constituem um excelente trabalho que deverá ser aproveitado para que possa ser feito o acompanhamento do desempenho da Região relativamente a cada Objetivo ou a cada Instrumento. Calculo que esse trabalho de monitorização vá ser feito no âmbito da CCDR-Centro. De qualquer modo, como já tenho defendido, este tipo de ação de monitorização deverá ser acompanhado, ao longo do tempo, numa perspetiva mais “local”, isto é, na perspetiva de cada uma das subrregiões que o queiram fazer. Sendo assim, penso que a CIM Viseu Dão Lafões, enquanto entidade de coordenação dos 14 municípios que, em conjunto, representam uma das unidades do “Sistema Territorial de Transição”, deverá organizar um pequeno núcleo local de monitorização do que se vai fazendo e dos resultados que se vão obtendo no território de Viseu no decurso da vigência do PROT-Centro, com a obrigação de ir prestando contas. A integração do ensino superior, das atividades empresariais, das associações culturais e das estruturas de integração social nessa estrutura parece-me fundamental.
Partindo da informação recolhida, organizada pela CCDR-Centro, esta estrutura local deve estudar a informação, a evolução que as diferentes varáveis vão apresentando e avaliar o comportamento do seu próprio caminho, mas também em comparação com as demais sub-regiões. Importa que Viseu Dão Lafões dê o seu contributo, tenha a sua própria perspetiva sobre o que se passa no seu território bem como no âmbito da RCentro. Desta forma, estaremos a colocar o nosso pensamento ao serviço de um importante objetivo estratégico da RC (“estimular a identidade regional …”) e das decisões que definirão o futuro coletivo enquanto grande Região que não serve apenas para aplicar politicas públicas definidas pela administração central, mas sim para estabelecermos estratégias e políticas públicas da própria Região Centro.
