A XIII Assembleia da Organização Regional de Viseu do Partido Comunista Português,realizada no dia 11 de abril, no Instituto Português do Desporto e Juventude, teve uma importância política assinalável. Não apenas porque reuniu militantes para discutir o reforço do PCP na região como para avaliar a situação do distrito, definir prioridades e reforçar a intervenção política, mas também porque constituiu um espaço de reflexão séria sobre os problemas concretos das populações e sobre as respostas que lhes devem ser dadas. Num distrito marcado por desigualdades territoriais, envelhecimento demográfico, dificuldades de mobilidade e carências persistentes em serviços públicos essenciais, esta Assembleia assumiu um significado particular.
Desde o Pacote Laboral, a situação da Casa do Douro, a mobilidade e rede viária, a linha ferroviária, o poder local democrático, as eleições, o direito à habitação e a luta pela paz, a saúde ocupou um lugar destacado. E não podia ser de outra forma. Falar doServiço Nacional de Saúde é falar de uma das maiores conquistas de Abril e da democracia portuguesa. É falar de um direito fundamental. É falar da obrigação do Estado de garantir cuidados de saúde a todos, sem discriminações e sem barreiras económicas. É falar, em suma, de uma opção civilizacional.
Num tempo em que se aprofunda a desvalorização do Serviço Nacional de Saúde e seacentua o seu desmantelamento, importa afirmar uma evidência que a vida encarrega de confirmar todos os dias: é com o Serviço Nacional de Saúde que os portugueses contam. Quando surge a doença, quando é necessária uma consulta, uma cirurgia, um tratamento, um parto, uma urgência ou um acompanhamento prolongado, é ao serviçopúblico que as pessoas recorrem. É nele que depositam a sua confiança. É nele que procuram segurança. E é por isso que o seu enfraquecimento não é apenas um problema administrativo ou financeiro. É um problema político e social da maior gravidade.
No distrito de Viseu, esta questão é ainda mais sensível. Estamos perante um território onde a dispersão geográfica, a distância, a falta de transportes e o envelhecimento da população tornam a proximidade dos cuidados uma exigência decisiva. Para muitas pessoas, o acesso à saúde não depende apenas da existência formal de serviços.Depende da possibilidade real de lá chegar, do tempo de espera, da articulação entre respostas, da clareza dos percursos e da existência de profissionais em número suficiente. Cada falha, cada atraso, cada descoordenação pesa mais quando se vive longe dos grandes centros e quando a idade, a doença ou a fragilidade tornam mais difícil enfrentar esses obstáculos.
É neste quadro que a dispersão de serviços pode ter consequências graves, se não for acompanhada por planeamento, articulação e reforço de meios. O distrito de Viseu é servido por quatro Unidades Locais de Saúde. Esta realidade, que decorre da própriaconfiguração
territorial e administrativa, não pode traduzir-se em fragmentação da resposta, em confusão para os utentes ou em agravamento das desigualdades. Pelo contrário, exige maior capacidade de coordenação, maior responsabilidade do Estado e uma atenção redobrada às necessidades concretas das populações.
As dificuldades sentidas em múltiplas situações de acompanhamento regular, na resposta hospitalar, na fixação de profissionais e na garantia de cuidados de proximidade não caíram do céu. Não são fatalidades. Não são inevitabilidades.Resultam de opções políticas concretas. Resultam de décadas de subfinanciamento, da desvalorização das carreiras, do desgaste imposto aos profissionais e da insistência numa lógica que enfraquece o serviço público para depois apresentar o setor privado como solução.
É aqui que importa desmontar uma mistificação muito usada no debate político. Há quem procure apresentar a defesa do Serviço Nacional de Saúde público, universal, geral e gratuito como uma posição meramente ideológica, enquanto se tenta fazer passar por neutralidade ou pragmatismo a ideia de alargar a prestação de cuidados ao setor privado e social como forma de “melhorar” o sistema. Ora, a verdade é outra. A defesa do Serviço Nacional de Saúde é, sim, uma opção ideológica, no sentido mais nobre da palavra: a opção de colocar a saúde ao serviço de todos e de a afirmar como direito fundamental. O que não pode ficar escondido é que também aqueles que defendem a crescente transferência de valências, recursos e financiamento para interesses privados estão a assumir uma opção ideológica, profundamente marcada pela visão neoliberal de submeter direitos fundamentais à lógica do mercado.
Esse é o verdadeiro confronto em presença. De um lado, quem entende que a saúde deve continuar a ser um direito universal, garantido por um serviço público forte, acessível e gratuito. Do outro, quem quer transformar a doença, a necessidade de cuidados e o sofrimento em oportunidade de negócio para grupos económicos da área da saúde. Uns defendem a igualdade de acesso. Outros aceitam, mesmo quando o disfarçam com palavras suaves, um caminho em que os cuidados tenderão a ser cada vez mais diferenciados entre quem pode pagar e quem não pode. Uns colocam os direitos acima do lucro. Outros colocam o mercado acima dos direitos.
Também por isso é tão importante insistir numa forte resposta pública em cuidados continuados e paliativos. Num distrito com um índice de envelhecimento significativo, esta é uma necessidade central. Não estamos perante um pormenor do sistema. Estamos perante uma exigência humana, social e civilizacional. Garantir cuidados continuados e paliativos públicos significa assegurar dignidade, continuidade, alívio do sofrimento e apoio às famílias em momentos particularmente difíceis. Significaresponder melhor a situações de
dependência, doença prolongada e fragilidade acrescida. E significa também aliviar a pressão sobre outras estruturas do sistema, permitindo uma resposta mais ajustada às diferentes necessidades.
É neste sentido que a Assembleia da Organização Regional de Viseu do Partido Comunista Português se reveste de importância acrescida. Porque permite olhar para a realidade sem a mascarar. Porque permite identificar responsabilidades. Porque permite afirmar propostas, nomeadamente, a conversão do Hospital Psquiátrico de Abraveses numa unidade pública de cuidados continuados/paliativos; reabertura das extensões de saúde encerrados e ampliar a rede de cuidados primários; reforçar com meios técnicos e recursos humanos a resposta aos atrasos nas listas de espera; reforçar as estrutura de saúde pública com um delegado de saúde, um enfermeiro e um técnico por concelho; implementar, no quadro do reforço dos cuidados de psiquiatria e saúde mental, uma unidade hospitalar com internamento, cuidados ambulatórios e equipas de intervenção comunitária na ULS Viseu Dão Lafões; reactivar as valências hospitalares encerradas no Hospital de Lamego.
Viseu precisa de um Serviço Nacional de Saúde mais forte. Precisa de mais investimento público. Precisa de profissionais valorizados e fixados no território. Precisa de melhores cuidados de proximidade. Precisa de melhor articulação entre serviços. Precisa de uma resposta pública robusta nos cuidados continuados e paliativos. Precisa, acima de tudo, de uma política que não trate a saúde como mercadoria nem como campo de negócio.
É essa a escolha que importa fazer. Entre a saúde como direito e a saúde comonegócio. Entre o serviço público e a lógica do lucro. Entre a defesa das populações e a submissão aos interesses económicos. O PCP, no distrito de Viseu como no plano nacional, afirmará no dia 21 de Abril, com uma grande acção nacional a defesa do SNS, em Viseu numa acção de contacto com os trabalhadores do Hospital de São Teotónio às 7h.
