Caso 1 — justiça privada entre privados:
O grupo Altis e o fundo de investimento Explorer, em conflito por causa de um hotel, resolveram a questão através de arbitragem.
Como manda o figurino, cada uma das partes nomeou um árbitro e foi designado um presidente, o juiz jubilado Luís Vaz das Neves, ex-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, que dirigiu o acto no salão nobre do mesmíssimo tribunal.
A coisa veio a lume porque, para além de não ser curial fazer-se justiça privada nas instalações de um tribunal, Vaz das Neves recebeu 280 mil euros por este serviço, quando um juiz, aposentado ou no activo, não pode receber dinheiro “por fora”. Foi mais uma mancha no Tribunal da Relação de Lisboa, muito debaixo dos holofotes depois das cavalarias altas do juiz Rui Rangel.
Caso 2 — justiça privada aplicada ao Estado:
O consórcio Elos (Brisa, Soares das Costa, Lena, …), a quem foi adjudicada a linha de TGV Poceirão-Caia de cuja construção o Estado desistiu, pediu uma indemnização de 168 milhões de euros.
A querela foi entregue a um tribunal arbitral constituído por três professores universitários que tinham direito a €270 mil euros de honorários cada um, mas que aceitaram receber “só” €210 mil, o equivalente a quatro anos de salários nas suas respectivas faculdades de direito.
Os insignes catedráticos condenaram o Estado em €149 milhões, que este não pagou. Entretanto, a Brisa e demais associados puseram a máquina de contar juros a funcionar e já estão a pedir mais de 200 milhões. O TGV socrático não tem um centímetro construído, nunca saiu do papel, mas vai custar-nos muito papel.
O primeiro caso é entre privados, não há nada a objectar. As duas partes chegaram a uma solução para o litígio, a coisa ficou resolvida de uma forma célere, não foi entupir os nossos tribunais.
Já o segundo foge completamente aos usos e aos costumes da nossa justiça arbitral: é de todo incomum saber-se o “quem”, o “quê” e o “quanto”. E o Estado (ainda) não ter pago é um espanto dos espantos.
Os nossos “árbitros” mais rodados, pertencentes à grande advocacia de negócios, são gente que só frequenta salas de boas madeiras e melhor climatização, com bons tapetes e melhores quadros, e que odeia confusões como aquela do TGV. Se tivesse sido com os “Júdices” e os “Proenças” deste mundo, e são eles que tratam da quase totalidade das grandes arbitragens, não se sabiam os nomes dos intervenientes, muito menos quanto é que eles abicharam e em quanto tinha sido condenado o Estado.
Entre eles é tudo confidencial e a regra é: “na dúvida, racha ao meio”. Se o rentista de uma PPP pede €400 milhões, leva €200 milhões. Um árbitro que levante problemas é desalojado deste círculo, nunca mais sopra nestes apitos dourados.
E o Estado paga de fininho os valores decididos. Sempre. Nestes casos, nem é necessário o visto do Tribunal de Contas. Centenas de milhões de euros dos nossos impostos escorrem todos os anos através desta arbitragem sem VAR.
Perdão, foi instituído agora um VAR: quando a indemnização for de €500 mil ou superior, passa a haver possibilidade de recurso. Daí, a anedota numérica que serve de título a este Olho de Gato — não vamos passar a ter indemnizações impostas ao Estado pelo exacto valor lá de cima, mas não se andará longe.
Notas finais:
(i) recomendo muito vivamente a investigação da jornalista Inês Serra Lopes intitulada “O negócio milionário da Justiça Arbitral do Estado”, publicada na revista do Expresso, em 23 de Outubro;
(ii) não tenho nada contra a resolução de litígios entre privados através de mecanismos arbitrais, mais rápidos e desburocratizados;
(iii) tenho tudo contra arbitragem que envolva o Estado que não seja pública, transparente, escrutinável e, claro, recorrível para os tribunais, seja qual for o valor em causa;
(iv) este assunto não vai ser debatido na próxima campanha legislativa mas devia; a grande advocacia de negócios capturou a decisão política, é um dos cancros da terceira república e precisa de ser posta na ordem.
